O ESTADO DA VERGONHA

Fisco atrasa liquidação e reembolso do IRS

A administração tributária ainda desconhece os montantes a pagar a título de reembolsos do IRS, bem como os valores relativos às notas de crédito (imposto a haver), refere o Diário de Notícias esta segunda-feira afirmando que o processo está todo atrasado.

De acordo com a lei, o fisco já deveria ter efectuado as liquidações (encontro de contas) em finais de Maio, o que poderia levar à emissão dos reembolsos já em Junho, tal como aconteceu em anos anteriores. Mas, segundo cita o DN, as Finanças afirmaram há dias que «não era ainda possível» proceder «a uma estimativa das declarações validadas correspondentes a reembolsos, liquidações nulas ou a notas de cobrança».
Os reembolsos do imposto sobre os rendimentos, afirmam as Finanças - bem como o envio das notas de cobrança, para quem tem imposto a pagar -, só serão efectuados em Julho, tal como sucedeu no ano passado.
«O início do processo de envio das notas de liquidação está previsto», tal como sucedeu no ano passado, «para Julho». Sendo assim, este é o terceiro ano consecutivo em que as Finanças não começam a reembolsar o imposto sobre o rendimento em Junho.
Desde 2002 que o fisco não respeita os prazos das liquidações previstos na lei. O código do IRS especifica o prazo de 30 de Maio como data limite para o cálculo da liquidação. Mas este ano o fisco admite que a «liquidação das declarações de rendimentos» se iniciou «a partir de 14 de Junho», ou seja, cerca de duas semanas após o prazo legal, prevendo-se o tratamento «de cerca de cem mil declarações por dia».

(Fonte: Diário Digital)

E nós, senhores fiscais, sempre que não nos for possível pagar os impostos a tempo e horas estamos isentos de penhoras e congelamento de contas e salários? E de juros também? Que legitimidade tem um estado que não cumpre as próprias lei? E ainda não fizeram o vosso trabalho porquê? Falta de pessoal, se calhar...
Um estado caloteiro, ladrão e sem vergonha!

Chega!!!