ESTE PASSOU-SE DE VEZ...

Ter máquinas de bolas com chocolates pode ser crime

O proprietário de um armazém foi recentemente detido e todo o material foi apreendido pela ASAE.
As máquinas de bolas que dão direito a chocolates, habitualmente instaladas em cafés e restaurantes, podem ser consideradas ilegais e os seus proprietários ou responsáveis pela sua exploração acusados de crime de jogo ilícito. Num armazém no Centro do país, todo o material foi apreendido pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) com a justificação de que não era possível ao cliente perceber qual o chocolate a que teria direito antes de introduzir a moeda de 50 cêntimos. Há, no entanto, acórdãos dos tribunais que contrariam este entendimento. As máquinas de cápsulas que contêm senhas correspondentes a chocolates ou a outro tipo de brindes, que saem mediante a introdução de uma moeda de 50 cêntimos ou um euro, são aparentemente inócuas, mas a sua má utilização pode levar os seus proprietários a tribunal. Com a parte superior da estrutura em acrílico transparente, este tipo de máquinas tem habitualmente uma janela interior que permite ver qual a cápsula que vai sair. Lá dentro está uma senha com uma cor que corresponde a determinado chocolate. Se a janela estiver obstruída (por um autocolante, por exemplo), a máquina é considerada um jogo de fortuna e azar. E a sua comercialização é crime. Foi o que aconteceu recentemente num armazém do Centro do país. O proprietário foi detido e o material (máquinas e cartazes de exposição dos chocolates) apreendido pela ASAE, que considerou haver prática de jogo de fortuna e azar, considerado crime. A justificação é que o jogador se limita a introduzir a moeda sem poder escolher o prémio da sua preferência, neste caso um chocolate. A situação é confirmada pela Inspecção-Geral de Jogos, chamada a pronunciar-se em 2006 sobre este tipo de máquinas, e pela própria ASAE, em resposta a um pedido de informação de uma empresa sobre a legalidade das mesmas máquinas, segundo documentos a que o PÚBLICO teve acesso. O entendimento da ASAE parece ser diferente em relação a outras máquinas semelhantes como as de bolas com brindes infantis, em que muitas vezes também não é possível saber qual a cápsula que vai sair antes de meter a moeda no mecanismo. Como explicou ao PÚBLICO um responsável de uma empresa de máquinas de diversão, que não se quis identificar, a diferença entre as duas reside no valor dos brindes. Nas máquinas de bolas para crianças, considera-se que todos brindes têm um valor se-melhante, enquanto nas dos chocolates entende-se que há diferenças de valor nos prémios. Dúvidas na regulamentação. Quanto à legalidade das máquinas de bolas correspondentes a prémios como chocolates ou outras pequenas utilidades domésticas, a mesma fonte explica que só é considerado jogo de fortuna e azar quando o "cliente não sabe o que vai sair".

(Sofia Rodrigues, in Público)

Ó Sr. Nunes, e votar nuns e saírem outros na rifa não é crime? Ora faça lá os trabalhinhos de casa e comece pela Assembleia da República, que não há antro neste país com tanta mercadoria contrafeita por metro quadrado!!!